REGULAMENTO DE CEDÊNCIA DA UTILIZACÃO DE VIATURAS

Não existindo normas regulamentares para a cedência de utilização das viaturas da Freguesia de Vinha da Rainha, e sendo estas cedidas com alguma frequência a diversas instituições da freguesia, torna-se necessário proceder a regulamentação da utilização das mesmas. O presente regulamento visa definir os princípios orientadores e as normas jurídicas pelas quais passara a reger-se a cedência da utilização das viaturas, agrícolas e de transporte de passageiros, propriedade da Freguesia de Vinha da Rainha, prevendo normas de procedimentos e normas substantivas e de conduta que, salvaguardando sempre as questões de segurança rodoviária, obedeçam a objetivos de legalidade, interesse publico, bem como de racionalização e de eficiência.

Pretende assim, este regulamento, constituir-se como um instrumento normativo que, com clareza, coerência e praticabilidade dos mecanismos consagrados, permita uma maior justiça e equidade, na concessão do referido apoio as diversas entidades, sediadas na Freguesia de Vinha da Rainha, que desempenhem funções de caracter social, cultural, educativo e desportivo.

Pode consultar o documento completo no link seguinte:

Regulamento de Cedência de utilização de Viaturas